Prezadas e prezados associados,

Comunicamos que, no dia 07 de agosto de 2025, a Justiça de Valparaíso de Goiás concedeu liminar favorável em Ação Popular que questiona a validade do Decreto Municipal nº 308/2025. Esse decreto havia restringido o direito de isenção da Taxa de Serviços de Limpeza Pública (TSL) a milhares de moradores em situação de vulnerabilidade.

 O que está suspenso?

A Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 308/2025, que alterava injustamente as regras para a isenção da taxa de lixo e criava cobranças adicionais sem amparo legal. Com isso:

1. Fica proibida, temporariamente, a cobrança da taxa de lixo duplicada em imóveis com mais de uma atividade comercial;

2. Está suspensa a cobrança da taxa de lixo na conta de água, sem o consentimento claro e prévio do contribuinte.

 Quais são os pedidos que ainda serão julgados?

A Justiça ainda irá analisar, ao final do processo:

1. A anulação definitiva do Decreto nº 308/2025;

2. A confirmação de que o Município não pode criar novas exigências por decreto, sem lei aprovada na Câmara;

3. A condenação do Município e do Prefeito ao pagamento das despesas processuais, caso a ação seja julgada totalmente procedente;

4. O reconhecimento de que a população de baixa renda foi diretamente prejudicada com essa tentativa de restrição às isenções.

 Quais são os principais argumentos da ação?

A ação popular foi baseada em três pontos principais:

• Ilegalidade do decreto: O Prefeito não pode, por conta própria, mudar regras definidas por lei aprovada pelos vereadores;

• Cobrança abusiva: O lançamento da taxa de lixo na conta de água, sem que o cidadão tenha concordado, fere os direitos do consumidor;

• Prejuízo coletivo: Estima-se que mais de R$ 575 mil por mês estavam sendo cobrados indevidamente de famílias que deveriam estar isentas.

Qual é a posição da AESMOC?

Antes mesmo dessa ação ser ajuizada, a AESMOC notificou formalmente o Município de Valparaíso, solicitando explicações e cobrando transparência sobre a nova cobrança da taxa de lixo.

Na notificação enviada em 03 de junho de 2025, a entidade já alertava para outros problemas que não foram tratados na Ação Popular, como:

• A ausência de audiências públicas ou estudos técnicos prévios à mudança na cobrança;

• A possível violação ao direito de informação do contribuinte;

• A necessidade de garantir que os serviços cobrados estejam de fato sendo prestados adequadamente.

Caso a atual ação não seja julgada totalmente procedente, a AESMOC não descarta o ajuizamento de uma nova ação judicial própria, com fundamentos mais amplos e diretamente vinculados à defesa dos interesses dos condomínios e moradores representados pela entidade.